É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados:

a

A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz;

b

O sigilo das votaçôes; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos;

c

A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votaçôes;

d

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votaçôes;

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