Questão: 49876 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"A atividade de polícia realiza-se de vários modos, pelo que a polícia se distingue em administrativa e de segurança; esta compreende a polícia ostensiva e a polícia judiciária". Deste enunciado pode dezuir-se que é correta a alternativa:

  • a
    a polícia administrativa tem por objeto as limitaçôes impostas a bens jurídicos individuais (liberdade e propriedade), deriva do poder político e não integra a organização da segurança pública;
  • b
    a polícia de segurança é, em sentido estrito, polícia ostensiva e integra o sistema de organização das Forças Armadas;
  • c
    a polícia judiciária tem por objetivo as atividades de investigação, de apuração das infraçôes penais e de indicação de sua autoria, estando subordinada ao Ministério Público em sua função de promover a ação penal pública;
  • d
    a segurança pública não é só repressão e não é problema apenas de polícia de acordo com a Constituição, ao estabelecer que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
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