Questão: 49956 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Tribunal de Contas da União tem competência para:

  • a
    Apreciar a legalidade de todos os atos de nomeação de pessoal da autarquia;
  • b
    Emitir parecer sobre as contas de autarquias;
  • c
    Julgar as contas de autarquias;
  • d
    Invalidar os atos discricionários do dirigente da autarquia;
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