Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de:

a

restar provada a inexistência do fato.

b

não constituir o fato infração penal.

c

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

d

não existir prova suficiente para a condenação.

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