Questão: 50017 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

  • a
    o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.
  • b
    a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razôes de conveniência e oportunidade.
  • c
    o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
  • d
    a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.
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