A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os itens abaixo, EXCETO:

a

A remuneração do pessoal.

b

O prazo de duração do contrato.

c

Os métodos e processos administrativos a serem adotados.

d

Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigaçôes e responsabilidade dos dirigentes.

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