É princípio do Estado Federal brasileiro que:

a

o Distrito Federal possa ser dividido em municípios.

b

os territórios, quando criados, não sejam divididos em municípios.

c

a União não possa intervir nos municípios, salvo para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

d

aos Estados-membros são reservadas as competências remanescentes.

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