É vedado ao titular do Poder ou Órgão Público contrair obrigação de despesa que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito, ou que não possa ser cumprida integralmente, nos últimos:

a

dois semestres do seu mandato.

b

três quadrimestres do seu mandato.

c

dois bimestres do seu mandato.

d

dois quadrimestres do seu mandato.

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