Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, estabelecidos na lei são:

a

50% - União, 60% - Estados e Distrito Federal e 60% - municípios;

b

92% do limite estabelecido no art. 19;

c

Limite definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

d

40% - União, 50% - Estados e Distrito Federal e 60% - municípios;

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