Questão: 50181 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

  • a
    Os cargos, empregos e funçôes públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
  • b
    Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
  • c
    Os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei.
  • d
    A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informaçôes fiscais pelas administraçôes tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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