Questão: 50192 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta:

  • a
    o Poder Legislativo possui como funçôes atípicas a fiscalização política-administrativa e a fiscalização financeira-orçamentária;
  • b
    a fiscalização externa contábil, financeira e orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade foi atribuída pela Constituição do Estado ao Poder Legislativo Estadual;
  • c
    o Poder Legislativo tem a competência de exercer o controle financeiro externo das instituiçôes públicas, exceto do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação de poderes;
  • d
    o constituinte de 1988, ao instituir o sistema de controle interno de cada Poder, afastou a competência ordinária do poder legislativo para o controle externo;
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