De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a:

a

Criação de Ministérios;

b

Extinção de cargos públicos vagos;

c

Criação de cargos públicos;

d

Fixação dos efetivos das Forças Armadas;

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