Questão: 50250 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que:

  • a
    nada mais é que o clássico princípio da legalidade estrita, o qual impôe a observância da hierarquia das leis;
  • b
    estabelece que o poder público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo na gestão do interesse público;
  • c
    impôe ao administrador público o dever de motivação dos atos administrativos vinculados, sempre com observância da proporcionalidade dos meios empregados;
  • d
    também chamado princípio da finalidade administrativa, eis que impôe ao administrador público que só pratique o ato para o fim legalmente estabelecido;
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