Questão: 50280 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Orçamento Público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir. É correto afirmar acerca do Plano Plurianual, EXCETO:

  • a
    É uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborada no primeiro ano do mandato executivo e terá vigência de quatro anos.
  • b
    A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
  • c
    Com base no plano plurianual, o poder executivo elabora o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vista na elaboração da Lei de Orçamento para o ano seguinte.
  • d
    Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, excluindo as despesas de capital e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
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