Compete ao Supremo Tribunal Federal, principalmente, a guarda da constituição, não sendo, contudo, de sua competência originária processar e julgar:

a

O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

b

A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

c

A extradição solicitada por Estado estrangeiro;

d

A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisôes;

Próxima Questão