Os Embargos de Declaração opostos aos acórdãos da Seção de Dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho serão julgados:

a

Originariamente, pela própria Seção de Dissídios individuais;

b

Originariamente, pela Seção de Dissídios Coletivos;

c

Em única instância, pelo própria Seção de Dissídios Individuais;

d

Em última instância, pela própria Seção de Dissídios Individuais;

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