Questão: 50309 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:

  • a
  • b
  • c
  • d
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