De acordo com as disposiçôes constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que:

a

a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo;

b

o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração;

c

a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante;

d

todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes;

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