No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal:

a

exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento;

b

é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso;

c

é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

d

equivale à potencial consciência da ilicitude;

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