Questão: 50348 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A nova redação do art. 39 da Constituição Federal, definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das consequências decorrentes dessa extinção.

  • a
    Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela União.
  • b
    Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.
  • c
    Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário.
  • d
    Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.
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