Questão: 50397 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No caso de funcionário público processado por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, ilícito penal, a decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se:

  • a
    Declarar inexistente o fato;
  • b
    Absolver o funcionário por ineficiência de prova;
  • c
    Absolver o funcionário por reconhecer não constituir, o fato, infração penal;
  • d
    Absolver o funcionário por existir circunstância que isente o réu de penas;
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