Questão: 50403 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

  • a
    As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
  • b
    As emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal.
  • c
    O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isençôes e majoraçôes tributárias.
  • d
    O projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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