O delito de descaminho consiste em:

a

importar ou exportar mercadoria proibida;

b

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria;

c

suprimir ou reduzir contribuição social ou previdenciária e qualquer acessório, nas modalidades deduzidas em lei;

d

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

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