A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

a

pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, por ilegalidade ou conveniência, respectivamente, no último caso obedecido o "quorum" regimental;

b

pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade comprovada;

c

pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade comprovada;

d

pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razôes de conveniência e oportunidade.

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