Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

a

dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

c

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

d

autorizar referendo e convocar plebiscito;

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