Questão: 50566 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.

  • a
    Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sançôes ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
  • b
    Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condiçôes.
  • c
    Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado.
  • d
    O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
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