A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), visa regulamentar a Constituição Federal no que se refere à Tributação e Orçamento (Título VI). O Capítulo I da referida Lei – que trata das disposiçôes preliminares – em seu Artigo 2º define a Receita Corrente Líquida – RCL e seu respectivo período de apuração como:

a

o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduçôes e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas nomês emreferência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

b

o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando-se as deduçôes aplicáveis à cada ente federativo e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano civil anterior, excluídas as duplicidades.

c

o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduçôes e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ano civil anterior, excluídas as duplicidades.

d

o somatório das receitas tributárias, de contribuiçôes patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando-se as deduçôes aplicáveis à cada ente federativo e, no que se refere ao período de apuração, será apurada somando-se as receitas arrecadadas nomês emreferência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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