Questão: 50699 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

  • a
    O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.
  • b
    As cláusulas de imutabilidade são vedaçôes materiais ao exercício do poder constituinte originário.
  • c
    O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.
  • d
    A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.
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