Questão: 50777 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais 'proteção em face da automação, na forma da lei', pode ser considerado norma de eficácia

  • a
    limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.
  • b
    semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.
  • c
    contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.
  • d
    limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.
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