De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, somente quando se referir ao último bimestre do exercício, será acompanhado do demonstrativo:

a

Da Concessão de Garantias de Valores.

b

Das Despesas de Pessoal.

c

Da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

d

Das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

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