Questão: 50973 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

  • a
    A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública;
  • b
    A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores;
  • c
    A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
  • d
    Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
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