Questão: 50995 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à invalidação dos atos administrativos, assinale a opção correta:

  • a
    O controle externo pelo Poder Judiciário poderá alcançar o exame de mérito, desde que esteja sendo questionada a prática de ato dentro dos limites traçados para a discricionariedade;
  • b
    O controle interno da administração está sempre restrito a consideraçôes de ilegalidade, em face da teoria dos motivos determinantes;
  • c
    A administração detém o controle interno mais amplo, que lhe permite o desfazimento de seus atos por consideraçôes de mérito e de ilegalidade;
  • d
    O controle externo pelo Poder Judiciário é mais amplo, pois se estende tanto aos aspectos de mérito quanto ao exame da legalidade;
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