A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender:

a

o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais, com controle majoritário da União e o orçamento da dívida pública.

b

o orçamento social, o orçamento das operaçôes de crédito da União e o orçamento dos fundos regionais.

c

o orçamento tributário, o orçamento da seguridade social e o orçamento das empresas públicas, controladas ou não pela União.

d

o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais, em que a União detém maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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