Questão: 51149 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A remuneração dos servidores públicos:

  • a
    Poderá ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes;
  • b
    Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso;
  • c
    Será fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso;
  • d
    Será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo que beneficiará aos servidores dos demais Poderes;
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