Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos, dela decorrentes:

a

Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b

Inamovibilidade do dirigente sindical até o final do mandato, exceto se a pedido;

c

Desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuiçôes definidas pela diretoria do sindicato;

d

Ser nomeado para cargo em comissão após o mandato sindical, preterindo servidor não sindicalizado;

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