As pessoas jurídicas que compôem a administração descentralizada:

a

Não se submetem aos princípios da administração pública, salvo se forem pessoas de direito público;

b

Não se obrigam a licitar se forem pessoas de direito privado;

c

Submetem-se aos princípios da administração pública estabelecidos no texto constitucional;

d

Submetem-se aos princípios da administração pública apenas se forem autarquias e fundaçôes públicas;

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