A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre:

a

As pessoas jurídicas de direito público;

b

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos;

c

Ambas as mencionadas categorias de pessoas;

d

As pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes governamentais;

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