A condenação do agente público ou terceiro pela prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação das sançôes pertinentes (Lei nº 8.429/92), independe:

a

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

b

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;

c

da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

d

todas as alternativas estão corretas.

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