Questão: 51337 - Contabilidade - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A publicação das Leis e dos atos municipais, far-se-ão em órgão oficial ou, não havendo, em órgão de imprensa local. Porém se não houver nem a imprensa local, qual deve ser a atitude da Administração Pública:

  • a
    Ficará a Administração Pública desincumbida de tal ônus, pois não tem culpa alguma de não existir órgão oficial e imprensa local;
  • b
    A Administração Pública deverá criar um jornal local para que seja publicada as Leis e atos Municipais, pois não pode ficar fora das determinaçôes da Lei;
  • c
    A Administração Pública deverá imprimir em folha comum os atos municipais e Leis, e fazer a distribuiçôes das impressôes, para que pelo menos um terço da população da cidade receba tal impressão;
  • d
    A publicação será feito por afixação, em local próprio e de acesso, público, na sede da Prefeitura e Câmara Municipal;
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