Questão: 51347 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta: Juizado Especial Cível.

  • a
    Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.
  • b
    Nas açôes que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.
  • c
    Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisôes proferidas nesse Juizado.
  • d
    Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.
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