A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder:

a

deve ser sempre exercido em função do interesse público;

b

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado;

c

sobrepôe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei;

d

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado;

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