Questão: 51368 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando o disposto na Constituição, assinale a alternativa correta a respeito da política urbana.

  • a
    O plano diretor, aprovado pela Câmara, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil eleitores.
  • b
    Se a propriedade urbana atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, ela está cumprindo sua função social.
  • c
    As desapropriaçôes de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • d
    Se o proprietário de solo urbano for intimado para promover o seu adequado aproveitamento e não o fizer, poderá sofrer, sucessivamente, as penas de IPTU progressivo no tempo e parcelamento compulsório.
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