A isenção tributária pode só ser concedida:

a

por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional e por decreto legislativo estadual ou distrital;

b

pelos Procuradores das Fazendas Públicas, com o consentimento dos Juízes de Direito, nas Execuçôes Fiscais;

c

pelos Chefes do Executivo;

d

pelo Ministério Público, que também poderá conceder a anistia tributária.

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