Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que:

a

compôem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

b

a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

c

não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

d

aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

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