Nos termos do disposto no artigo 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas da União, exceto:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes, excetuadas as nomeaçôes para cargo de provimento em comissão, bem como as concessôes de aposentadorias, reformas e pensôes, rassalvadas as melhorias posteriores;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.