Questão: 51527 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

  • a
    A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
  • b
    A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
  • c
    A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".
  • d
    Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
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