No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,

a

deve oficiar à Câmara de Deputados, solicitando a sustação do ato impugnado.

b

oficia ao Senado, que imediatamente sustará o ato impugnado.

c

o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.

d

susta o ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara e ao Senado.

Próxima Questão