Questão: 51630 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é possível aos Estados:

  • a
    legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
  • b
    legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.
  • c
    legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
  • d
    legislar sobre transporte intermunicipal.
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