É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a:

a

Acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição;

b

Percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade;

c

Estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

d

Percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificaçôes previstos em lei;

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