A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte:

é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

não poderá resultar no estabelecimento de condiçôes de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.